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19 de Fevereiro de 2020

Garantia de Serviços ou Produtos de Acordo com o Código de Defesa do Consumidor

Mayara Becker Zuco, Estudante de Direito
Publicado por Mayara Becker Zuco
há 8 meses

Em uma relação de consumo, a lei prevê algumas garantias para o consumidor a fim de assegurar o equilíbrio contratual e a segurança jurídica, uma delas é a garantia perante vícios ou defeitos. A Lei 8.078/90 – Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, no art. 26, divide essa garantia em duas: para produtos duráveis e não duráveis, estabelecendo prazos.

Para produtos ou serviços não duráveis o prazo é de 30 dias contados a partir do fornecimento dos serviços ou produtos, nesse contexto entram os alimentos, flores, a limpeza de uma piscina, entre outros que possuem curto prazo de duração, ou seja, que são consumidos no ato ou logo em seguida.

Para produtos ou serviços duráveis o prazo é de 90 dias contados também a partir do fornecimento, seriam esses os eletrodomésticos, computadores, celulares, veículos, construções, entre outros que possuem longo prazo de duração, que são feitos para durar.

Porém, poucos consumidores conhecem bem o sistema de garantia, esses prazos apresentados podem mudar. A lei disciplina que a garantia estabelecida contratualmente é complementar, por exemplo, em um contrato de produto durável, onde consta que a garantia é de 30 dias, a garantia total será de 120 dias, ou seja, será somando o que diz o contrato com o que determina a Lei, conforme o art. 50 do CDC/90. Muitos fornecedores alegam que a garantia oferecida por eles é exatamente o que está expresso no contrato, mas a lei é clara, soma-se o que traz o contrato com o prazo previsto em lei.

Além disso, caso o produto venha a apresentar defeitos após este prazo, o consumidor também poderá reclamar o conserto, trata-se de vício redibitório ou defeito oculto, é aquele que, com pouco tempo passado da garantia, o produto apresenta um defeito em desconformidade do que deveria, ele não oferece o esperado.

O produto ou serviço durável não pode ser feito para durar apenas 90 dias, ele deve oferecer ao consumidor um prazo útil razoável ao esperado. Por exemplo, um aparelho celular, que é um produto durável, o vendedor não ofereceu nenhuma garantia, portanto será de 90 dias (pelo que determina a lei), passa-se 1 ano que o produto foi adquirido, o consumidor utilizou exatamente como o manual ensinava e seguiu atentamente todas as instruções de cuidado, porém, instantaneamente o celular não liga mais, esse consumidor terá o direito a reparação, mesmo que passado o prazo de garantia, uma vez que o produto apresentou um defeito oculto dentro de um prazo muito baixo de duração.

O mesmo caso seria em um veículo, a concessionária oferece garantia de 5 anos, portanto, o consumidor terá 5 anos e 90 dias de garantia. O consumidor realiza todas as vistorias, segue tudo conforme o manual e todas as orientações da concessionária, mas, passados 10 anos, o motor do veículo simplesmente deixa de funcionar, sem qualquer culpa do consumidor. Mesmo que passado o dobro do que fora fornecido de garantia, o consumidor tem o direito de reparação.

Esse direito de reparação por vício oculto também tem prazo, que é de 90 dias a partir do conhecimento do defeito, conforme o art. 26, § 3º do CDC/90.

Para que o consumidor tenha o defeito reparado, deverá solicitar ao fornecedor assim que souber do defeito para que conserte o produto no prazo máximo de 30 dias, passado o prazo, o consumidor poderá requerer a devolução da quantia paga ou abatimento do preço.

Assim, é de suma importância ao consumidor saber que ele estará assegurado e que o fornecedor será responsabilizado por não fornecer produtos ou serviços de boa qualidade, devendo trazer ao consumidor aquilo que se espera do produto.

BRASIL, Código CivilCC/2002. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 16 jun. 2019.

BRASIL, Código de Proteçâo e Defesa do ConsumidorCDC/90. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 16 jun. 2019.

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